Quem foi o relator do acórdão 017802?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 017802?

O acórdão foi proferido em 29 de março de 1984.

Acórdão STA (1984) — Fundamentação do acto administrativo

Acórdão

017802

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de março de 1984
Relator: Valadas Preto

Recurso contencioso

Fundamentação do acto administrativoFundamentação a posterioriFundamentação de direitoFundamentação de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
CONST82 ART268 N2.

Sumário

Não esta juridicamente fundamentado o despacho da autoridade militar competente que, decidindo em contrario de parecer do Serviço de Justiça, apresenta unicamente como motivo do indeferimento não haver provas suficientes que permitam afirmar que a doença foi adquirida em campanha.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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