033057 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 033057
Acórdão
Descritores: Procedimento administrativo, Indeferimento tácito, Prazo adjectivo, Dever legal de decidir, Legitimidade, Sindicato, Requerimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042181
Nr Documento: SA119950504033057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e488749633a25b7802568fc0039941eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033057.06
Sumário
O prazo para a Administração decidir sob pena de indeferimento tácito (art109 do CPA) é um prazo adjectivo, contando-se nos termos do art. 72 do mesmo diploma. Os Sindicatos têm legítimidade para intervir nos procedimentos administrativos desde que os interesses em jogo não sejam pessoais de determinados associados mas importem pelo menos a um grupo mais ou menos numeroso desses associados e sejam daqueles cuja defesa faz parte do âmbito das atribuições sindicais. Apresentada por um sindicato à Administração uma determinada pretensão de um funcionário, não pode este invocar indeferimento tácito para interpôr recurso contencioso, já que a Administração não tinha o dever de decidir uma pretensão sua, por falta de legitimidade do requerente.