020287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020287
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso hierarquico, Prazo de recurso contencioso, Data da distribuição do jornal oficial, Contagem de prazo
Recorrente: Alves , Maria
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1983/10/19.
Nr Convencional: JSTA00003119
Nr Documento: SA119840622020287
Data de Entrada: 30/01/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5b4ca6feab718e0802568fc00382770
Sumário
I - Não havendo divergencia entre a data do DR e a data da sua venda e colocação a disposição do publico, e essa a data a atender para efeitos ligados a publicação. II - Dispondo o n. 4 do artigo 17 do Dec-Lei 20-A/82, de 29-1, que "da lista de colocação dos candidatos cabe exclusivamente recurso hierarquico a apresentar no prazo de 30 dias contados a partir do dia imediato ao da publicação no DR da referida lista", na contagem desse prazo não entra o proprio dia imediato ao da publicação. III - Tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias tal recurso hierarquico necessario, considera-se extemporaneo o recurso contencioso interposto de acto proferido em resolução daquele recurso hierarquico (paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
