019312 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019312
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Reenvio prejudicial, Direito comunitário, Interpretação, Importação, Material eléctrico
Recorrente: Codiesel-soc de Apoio Tecnico A Industria Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1994/05/31.
Nr Convencional: JSTA00044368
Nr Documento: SA219960228019312
Data de Entrada: 22/03/1995
Indicações Eventuais: REENVIO PREJUDICIAL.
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e60cc101b788d9a802568fc00397766CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019312.ED
Sumário
À classificação pautal de uma mercadoria objecto de importação são aplicáveis as normas em vigor à data da numeração do bilhete de despacho. Pelo art. 199/3 do Tratado de Adesão, a República Portuguesa ficou obrigada a aplicar, a partir de 1-3-86, a nomenclatura (embora não inteiramente, num período transitório, os direitos) da Pauta Aduaneira Comum (PAC). Em 20-5-1986 vigorava na ordem jurídica portuguesa a nomenclatura da PAC e, portanto, as regras definidas para a sua interpretação pelos pertinentes actos normativos comunitários. Se em recurso jurisdicional a 2 Secção do STA tem dúvidas sobre a interpretação de normas da PAC, deve submeter a pronúncia (reenvio prejudicial) do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do art. 177 do Tratado CEE, essa questão [no caso, a classificação pautal de material eléctrico género UPS (uninterruptible power suply) da marca Merlin Gerin, modelo Alpes 100 12 KVA].