040100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 040100
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Recurso contencioso, Acto expresso posterior a acto tácito, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055188
Nr Documento: SA120010110040100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dabfd1b68864a8f580256a0f0050b855CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040100.27
Sumário
É ilegalmente interposto, devendo ser rejeitado por falta de objecto, o recurso de indeferimento tácito de recurso hierárquico se antes da interposição do recurso contencioso a Administração proferiu um acto expresso de indeferimento de que o recorrente foi notificado, também em data anterior àquela interposição. Não tendo o acto expresso sido proferido "na pendência do recurso de indeferimento tácito", o caso não cabe na previsão do art. 51º, n° 1, da LPTA. Este entendimento não viola o disposto no art. 268º nº 4, da CRP, que não proíbe a instituição pela lei de pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos contenciosos que não envolvam a denegação ou a compressão intolerável do direito de recurso contencioso, nem estende a sua protecção aos particulares que, podendo usar duma via alternativa de impugnação contenciosa (neste caso, o recurso do acto expresso) por errada opção o não fizeram.