003300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003300
Acórdão
Descritores: Parte, Federação nacional dos industriais de moagem, Fretes, Trigo, Diferenciais de preços, Instituto nacional do pão, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027683
Nr Documento: SA119500303003300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/664a658f061f6b9c802568fc0037d41aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003300.9F
Sumário
As pessoas a que se refere o paragrafo 2 do artigo 835 do Codigo Administrativo e cuja citação deve ser requerida na petição inicial como partes recorridas são aquelas que, a sombra da decisão contenciosamente impugnada, obtiveram, pelo menos, uma situação juridica individual. O despacho ministerial que, em recurso hierarquico da decisão da Federação Nacional dos Industriais de Moagem, não reconhece a industria de moagem o direito ao pagamento dos fretes de semeas colocadas por venda fora da area do respectivo Gremio ofende o disposto no n. 7 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 24185. O preço do trigo rijo, não classificavel para o fabrico de massas alimenticias pelo Instituto Nacional do Pão, não esta sujeito ao adicional de 5 centavos, so cobravel pela Federação Nacional dos Industriais de Moagem quando se trate de trigo mole ou rijo de grão claro (ambarino).