Quando foi proferido o acórdão 042602?

O acórdão foi proferido em 04 de dezembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Isenção de propinas, Taxa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 524/73 DE 1973/10/13 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1987/03/17 IN AP-DR DE 1993 PAG1509.
AC STA DE 1997/03/11 PROC41144.
AC STA DE 1997/06/26 PROC41930.
AC STA DE 1997/10/14 PROC41519.
AC STA DE 1997/10/27 PROC41919.
AC STA DE 1997/10/16 PROC42123.
AC STA DE 1997/10/23 PROC39658.
AC STA DE 1997/10/23 PROC42288.
AC STA DE 1997/10/30 PROC42213.
AC STA DE 1997/11/04 PROC41866.
AC STA DE 1997/11/04 PROC41931.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO NOÇÃO JURÍDICA DE TAXA IN RLJ ANO117 N3727 PAG289-294.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED PAG255.

Sumário

Por versar sobre questão fiscal, uma vez que as propinas têm a natureza de taxa, compete aos tribunais fiscais- e não aos tribunais administrativos - conhecer de recurso interposto de acto que indeferiu pedido de isenção das propinas devidas pela frequência de curso do ensino superior, formulado por professor do ensino secundário, ao abrigo do art. 2 do DL n. 524/73, de 13/10.

Texto integral não disponível

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