016209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016209
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso de revista, Venda judicial, Anulação, Restituição do indevido, Condenação para além do pedido, Insuficiência da matéria de facto, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039584
Nr Documento: SA219931209016209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f7674335f1a11fe802568fc003998cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016209.5F
Sumário
O art. 661 do CPC proíbe o juiz de condenar em mais do que ("quantidade superior" a) o pedido, mas não de condenar em menos do que o pedido. Vendidos judicialmente em bloco um grupo de bens e declarada a invalidade da venda apenas em relação a um desses bens, há que mandar restituir a correspondente parte do preço pago pelo comprador. Se a matéria de facto fixada em decisão de um tribunal tributário de 1 instância, objecto de recurso per saltum, sofre de deficiência que pode e deve ser sanada para tornar possível o julgamento da causa e que o STA não pode suprir por no caso só conhecer de direito, deve, nos termos dos arts.729/3 e 730 do CPC, fixar-se, na medida do possível, o direito aplicável e mandar-se que a instância, após a devida ampliação da matéria factual, julgue novamente a causa de acordo com o direito assim definido.