0151652 - Tribunal da Relação do Porto

I - A norma do artigo 1555 do Código Civil, deve ser interpretada no sentido de se entender que o direito de preferência, nele consignado, abrange os proprietários dos prédios com servidões legais de passagem, qualquer que tenha sido o título constitutivo. II - As servidões legais podem constituir-se por usucapião. III - São servidões legais de passagem as constituídas por decisão judicial e aquelas que, embora constituídas por qualquer outro título, poderiam ser judicialmente impostas se não fora a existência desse título.