046004 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se verifica violação do disposto no artigo 355 Código Processo Penal pela circunstância de o tribunal examinar documentos juntos aos autos e neles fundamentar também a decisão,sem se ter procedido à sua leitura em audiência. II - O crime de peculato traduz-se em furto ou abuso de confiança necessariamente cometido por funcionário, pelo que é essencial verificar-se a intenção de apropriação. III - Pratica o crime do artigo 424 n. 2 do Código Penal o arguido, Provedor de uma Misericórdia, que empresta avultadas quantias em dinheiro a outra pessoa que sabia não ter possibilidades de as restituir.