99A380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 99A380
Acórdão
Descritores: Arrendatário, Locação, Revista ampliada, Locatário, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038010
Nr Documento: SJ199906220003801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92e3a3b284f4ea2580256a5b004271b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A380.47
Sumário
O direito de preferência do locatário habitacional, no quadro do artigo 47, n. 2, do R.A.U., tem o fim social de lhe permitir adquirir habitação em casa própria, e conflitua, assim, com a alínea c), do artigo 2, da Lei n. 42/90, de 19 de Agosto, que impôs a preservação das regras socialmente úteis que tutelam a posição do arrendatário. As questões suscitadas em defesa por excepção, não podem ser apreciadas na revista, mesmo que induidas nas contra-alegações, se não for requerida a ampliação daquela nem arguida a nulidade do Acórdão da Relação, por omissão de pronúncia, no contexto do disciplinado no artigo 684 a, n.1 e 2, do C.P.C.