Quem foi o relator do acórdão 013331?

O relator foi Inácio Fernandes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013331?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 1980.

013331 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

013331 - STA

013331

Supremo Tribunal Administrativo•29 de maio de 1980

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013331DGSI

Data

29/05/1980

Relator

Inácio Fernandes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Correia , Donelio

Recorridos

Se do Tesouro

Descritores

Incompetencia absoluta Falta de atribuições Companhia de seguros Empresa nacionalizada Direito privado

Objeto

DESP SE DO TESOURO DE 1979/04/27.

Nr Convencional

JSTA00008893

Nr Documento

SA119800529013331

Data de Entrada

15/06/1979

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.

Nível Privacidade

Sumário

I- E incompetente, por falta de atribuições, o Secretario de Estado do Tesouro para decidir sobre a integração de ex-empregado de companhia de seguros de Angola em companhia de seguros portuguesa nacionalizada.

II- Tal integração constitui acto de direito privado no ambito da competencia legal de personalidade de direito publico - empresa seguradora nacionalizada.

III- E nulo por incompetencia o despacho do Secretario de Estado do Tesouro que invalida esta competencia.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 135-A/75 DE 1975/03/15 ART1 ART3 N1 ART6 N1 ART9 N1 A N2.
DL 11-B/76 DE 1976/01/13 ART1 ART8.
DL 72/76 DE 1976/01/27 ART2 ART5 N1 ART6 N1 ART9 ART14 N1 ART25 ART26N2 ART27 N1 ART28 ART31.
DL 528/79 DE 1979/12/31 ART10.
DL 400/76 DE 1976/05/26 ART1 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG340.
AC STA DE 1974/06/06 IN AD N164 PAG1057.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N195 PAG972.

Sumário

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Metadados do documento

Metadados do documento