Acórdão STA — Incompetencia absoluta, Falta de atribuições

Acórdão

013331

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de maio de 1980
Relator: Inácio Fernandes

Incompetencia absolutaFalta de atribuiçõesCompanhia de segurosEmpresa nacionalizadaDireito privadoCompetencia do secretario de estado do tesouro

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 135-A/75 DE 1975/03/15 ART1 ART3 N1 ART6 N1 ART9 N1 A N2.
DL 11-B/76 DE 1976/01/13 ART1 ART8.
DL 72/76 DE 1976/01/27 ART2 ART5 N1 ART6 N1 ART9 ART14 N1 ART25 ART26N2 ART27 N1 ART28 ART31.
DL 528/79 DE 1979/12/31 ART10.
DL 400/76 DE 1976/05/26 ART1 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG340.
AC STA DE 1974/06/06 IN AD N164 PAG1057.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N195 PAG972.

Sumário

I- E incompetente, por falta de atribuições, o Secretario de Estado do Tesouro para decidir sobre a integração de ex-empregado de companhia de seguros de Angola em companhia de seguros portuguesa nacionalizada.

II- Tal integração constitui acto de direito privado no ambito da competencia legal de personalidade de direito publico - empresa seguradora nacionalizada.

III- E nulo por incompetencia o despacho do Secretario de Estado do Tesouro que invalida esta competencia.

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