013331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013331
ACORDAO
Descritores: Incompetencia absoluta, Falta de atribuições, Companhia de seguros, Empresa nacionalizada, Direito privado, Competencia do secretario de estado do tesouro
Sumário
I - E incompetente, por falta de atribuições, o Secretario de Estado do Tesouro para decidir sobre a integração de ex-empregado de companhia de seguros de Angola em companhia de seguros portuguesa nacionalizada. II - Tal integração constitui acto de direito privado no ambito da competencia legal de personalidade de direito publico - empresa seguradora nacionalizada. III - E nulo por incompetencia o despacho do Secretario de Estado do Tesouro que invalida esta competencia.