002111 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002111
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Nulidade do despedimento, Reforma, Pensão de invalidez, Pensão de reforma, Impossibilidade definitiva, Impossibilidade superveniente, Caducidade do contrato de trabalho, Impedimento prolongado de trabalhador, Faltas por doenças, Suspensão de contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013789
Nr Documento: SJ198904120021114
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89c8baa42a1457ff802568fc003a3c3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002111.93
Sumário
A passagem de um trabalhador, no limite de faltas ao trabalho por doença, ao regime de protecção na invalidez por via de que passou a receber a respectiva pensão não pressupõe sempre a impossibilidade absoluta e definitiva da prestação do trabalho por parte do trabalhador beneficiário daquele regime nem significa que lhe haja sido concedida reforma por invalidez; Julgado o trabalhador beneficiário daquele regime de protecção apto para o trabalho por exames médicos feitos no âmbito do mesmo regime, cessou a suspensão do contrato de trabalho respectivo; Constitui despedimento sem justa causa a recusa da entidade patronal em receber o trabalhador, quando este, tendo estado em regime de protecção na invalidez e uma vez cessado por haver sido declarado apto nos termos do item II, pretendeu retomar o seu posto de trabalho.