007058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007058
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Estabelecimento industrial, Indústria de lanifícios, Instalação de estabelecimento industrial, Desvio de poder
Recorrente: Fed Nac dos Industriais de Lanificios
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1965/04/15.
Nr Convencional: JSTA00020829
Nr Documento: SA119660513007058
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/132270b3caffd6cc802568fc0039640eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007058.7D
Sumário
O pedido de legalização da instalação de um lavadouro mecânico na oficina de lavagem de lãs, que o recorrente possui, obteve informações favoráveis e concordantes dos serviços que culminaram na autorização impugnada, não se verificando qualquer erro de facto, mas antes observância da realidade dos factos comprovados no processo instrutor. O pedido, que logrou o deferimento recorrido, foi considerado pela Administração, nos termos do art. 1 do Dec-Lei n. 39634, como instalação de um novo estabelecimento industrial, pelo que não se verifica violação dos arts. 2, 3 e 20 do mesmo diploma, bem como da base X da Lei n. 2052, de 11 de Março de 1952. Só ocorre desvio de poder quando o exercício do poder discricionário não condiz com o fim visado pela lei.*