022080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022080
Acórdão
Descritores: Requisição civil, Processo disciplinar, Amnistia, Recurso contencioso, Conhecimento do objecto, Prosseguimento do recurso, Parecer do ministerio publico, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia
Recorrente: Mesquita , Mario
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00029688
Nr Documento: SA119880218022080
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f7cc21c0997ddf7802568fc0037de3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022080.E0
Sumário
Não obstante ter sido julgado extinto, em consequencia da amnistia concedida pela Lei n. 16/86, o procedimento disciplinar, cabe conhecer da legalidade do despacho contenciosamente impugnado, por o Relator, tendo o M.P. promovido o prosseguimento do recurso por o mesmo não ter perdido o seu objecto face ao n. 4 da Lei de Processo, ter determinado a notificação para alegações sem que o respectivo despacho tenha sido reclamado. Não e de tomar em consideração o parecer do M.P. por este se ter limitado a concordar com o recorrente quanto a vicios que foram extemporaneamente arguidos e não ter agido de acordo com a alinea d) do art. 27 da Lei de Processo. Constituem actos administrativos definitivos e executorios a Resolução do Conselho de Ministros publicado na II Serie do D.R. de 30-3-83 que reconheceu a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontrarem em greve, bem como a Portaria, no mesmo local publicada, e que procedeu a essa requisição. Tais actos, por não terem sido oportunamente impugnados, consolidaram-se na ordem juridica, não sendo licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu trabalhadores requisitados. Não fez cessar a competencia de Ministros atribuida na Portaria de requisição, para aplicar sanções, o facto de posteriormente, tambem por Portaria, ter sido dada por finda a requisição civil.