030346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 030346
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Acto oral, Fundamentação por remissão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034599
Nr Documento: SA119920519030346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f19ec095f574c238802568fc0038c5ef
Sumário
I - Quando se adopte na externação dos actos orais a forma escrita a fundamentação deve constar inequívoca da declaração escrita. II - A fundamentação por remissão só é lícita se indicar por forma inequívoca os documentos para que remete.
