0090302 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É o lugar do cumprimento de certa obrigação específica, e não de qualquer outra, embora emergente do mesmo contrato, que revela por a determinação do Tribunal territorialmente competente, como, aliás, decorre do número 1 do artigo 74, do Código de Processo Civil. II - Se o cumprimento de tal obrigação houver de revestir a forma escrita só se torna eficaz no momento da recepção da declaração pelo destinatário, e se o lugar desta recepção resultar do contrato é este o lugar do cumprimento da obrigação.