020036 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não esta ferida de nulidade a resolução do Conselho de Ministros que, ao abrigo do artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 637/74, de 20 de Novembro, reconhece a necessidade de requisição civil antes do inicio da greve. II - Ainda que fosse anulavel a mencionada resolução, formar-se-ia "caso resolvido" apos o decurso do prazo para a interposição do recurso contencioso, e dai a impossibilidade de arguição de vicios. III - A falta de inquirição de testemunhas de defesa, indicadas nos termos da lei, gera nulidade insuprivel por falta de audiencia do arguido.