036782 - Supremo Tribunal de Justiça

Não incumbindo ao Ministerio Publico a competencia para decidir sobre a instrução preparatoria, mantem-se em vigor o artigo 346 do Codigo de Processo Penal que, prevendo um juiz de valorização positiva da prova, pressupõe a competencia do juiz da causa e não a do juiz de instrução.