020625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020625
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Pereira , Rui
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO MINFP.
Nr Convencional: JSTA00023515
Nr Documento: SA119870205020625
Data de Entrada: 10/04/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff1e291898c72e82802568fc00389c1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020625.2F
Sumário
Tendo sido interposto recurso hierárquico nos termos do art. 39 do D.L. n. 44-B/83 de 1 de Junho para o Ministro das Finanças e do Plano, após homologação proferida pelo Director Geral do Instituto Geográfico e Cadastral através do requerimento apresentado no Gabinete daquela autoridade, em 19-12-83, só se formaria acto tácito de indeferimento se esse Ministro, não emitindo decisão no prazo fixado naquele artigo, tivesse o dever legal de decidir. Mas tendo o Ministro das Finanças e do Plano por despacho de 28-7-83 (DR. de 29-7-83) delegado no Secretário de Estado do Orçamento a competência relativa a todos os assuntos que correm pelo Instituto Geográfico e Cadastral, e autorizado esta autoridade a subdelegar tal competência no Subsecretário de Estado do Orçamento, como delegou, aquele Ministro tinha o poder mas não tinha o dever legal de decidir o recurso hierárquico interposto e referido no ponto I. Mas sendo assim, não tem objecto o recurso contencioso interposto antes da entrada em vigor do Dec-Lei n. 267/85, de 16 de Julho (art. 33), do pretenso indeferimento tácito daquele recurso hierárquico. Consequentemente, tal recurso contencioso foi ilegalmente interposto e, por isso, deve ser rejeitado.