039748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 039748
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Deferimento tácito, Revogação de acto tácito, Facto extintivo, Recurso jurisdicional, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044319
Nr Documento: SA119960319039748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b5a45781e7968e0802568fc00394c6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039748.B1
Sumário
No recurso jurisdicional, a decisão a proferir deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintos do direito que se produzam posteriormente à propositura da acção de modo a que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão no tribunal de recurso (art. 713, n. 2, 663 e 749 do CPC ex vi do art. 1 e 102 da LPTA). Se a sentença recorrida assentou na existência de um deferimento tácito de pedido de licença de utilização e respectivo alvará por não conhecer acto expresso de revogação daquele deferimento tácito proferido pela autoridade requerida, deve o tribunal de recurso levar em conta este acto de revogação de que se fez prova juntamente com as alegações de recurso donde resulta não poder ser mantida a sentença recorrida.