024627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024627
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Morgado , Antonio
Recorridos: Cm da Maia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023428
Nr Documento: SA119870219024627
Data de Entrada: 13/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1ffabb12d75dcc6802568fc00377e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024627.99
Sumário
A suspensão de eficacia do acto contenciosamente impugnado so pode ser deferida quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos apontados nas alineas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA; Quanto ao requisito da alinea a) a lei contenta-se com um juizo de probabilidade sobre a existencia do prejuizo emergente da execução do acto o qual deve, porem, assentar em factos concretos expressamente invocados e perfunctoriamente demonstrados pelo requerente como constitutivos do direito que pretende fazer valer; A jurisprudencia tem entendido como prejuizo de dificil reparação o que não e facilmente determinavel por ser de imediato insusceptivel de avaliação pecuniaria.*