005011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 005011
ACORDAO
Descritores: Despacho aduaneiro, Erro de classificação pautal, Erro na declaração de mercadoria, Despachante oficial, Responsabilidade penal aduaneira
Recorrente: Oliveira , Alberto
Recorridos: Rua , Antonio e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00014650
Nr Documento: SA219740116005011
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e51b8a409461de3802568fc003719d2
Sumário
I - A não coincidencia da declaração do despacho com a respectiva mercadoria e infracção prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, conjugados com o artigo 96 e paragrafo 2 da Reforma Aduaneira. II - E a inexactidão e da responsabilidade do despachante oficial, e não do dono da mercadoria.
