018028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018028
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Incidência, Mútuo, Depósito, Contrato promessa, Sinal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pinto , Alcides
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00041294
Nr Documento: SA219940706018028
Data de Entrada: 16/03/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e05969822b142fe6802568fc003919b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018028.5E
Sumário
Não constitui depósito nos termos e para os fins do art. 3 n. 1 e § 1 do CIC, a quantia entregue pelo promitente comprador, como sinal e princípio do pagamento, no âmbito de contrato promessa de compra e venda de fracções de imóveis em construção, ainda que, posteriormente ao mesmo e por atraso nesta, tenha sido constituída hipoteca em favor daquele e pelo promitente vendedor, para garantia da restituição do dito sinal e despesas judiciais, tendo vindo a concretizar-se a compra e venda, objecto do mesmo contrato promessa. A entrega de sinal, ainda que acompanhada de garantia à sua restituição, não constitui, para os aludidos fins, qualquer mútuo ou depósito, uma vez que aquela não é querida pelas partes com, carácter final mas apenas em situações de patologia contratual - incumprimento do contrato promessa, nulidade, anulação, resolução, etc..