0000171 - Tribunal da Relação do Porto

I - O trabalhador não pode invocar o fundamento de rescisão do contrato de trabalho, consistente na falta culposa de pagamento pontual de retribuição, quando se tenha recusado a dar quitação do salário que a entidade patronal pretende pagar-lhe. II - Verifica-se, neste caso, a mora do credor. III - Esta mora não faz extinguir o vínculo obrigacional, pelo que o salário se mantém em dívida.