016229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016229
Acórdão
Descritores: Ctt, Regime disciplinar, Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Omissão de diligencia instrutoria, Nulidade insuprivel
Recorrente: Borega , Maria
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT.
Nr Convencional: JSTA00024285
Nr Documento: SA119860710016229
Data de Entrada: 25/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7adf596b00512a8b802568fc00378810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016229.D2
Sumário
O regime disciplinar do pessoal dos CTT e o constante da Portaria n. 13232, de 24 de Julho de 1950, regime esse que não foi revogado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho. O n. 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar aprovado por este Decreto-Lei não e aplicavel ao pessoal dos CTT. O prazo de tres meses previsto naquele n.2 não e de considerar quando, nos termos do n.3 do mesmo artigo 4, se apliquem os prazos de prescrição do procedimento criminal. Constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar a omissão, por parte do instrutor, de diligencias destinadas ao esclarecimento do parecer da Junta Medica sobre a imputabilidade da arguida.