045669 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 045669
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Legítima defesa, Pressupostos, Excesso de legítima defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023773
Nr Documento: SJ199311170456693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/847cea2d5838e246802568fc003a961eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045669.44
Sumário
Os vícios enumerados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, só são censuráveis e conhecidos do Supremo Tribunal de justiça quando decorram do texto da decisão recorrida por si só ou conjugados com as regras de experiência comum. É pressuposto da legítima defesa uma agressão actual e ilícita, e o animus deffendendi. Só pode falar-se em excesso de legítima defesa quando o agredido podia ter escolhido um meio menos prejudicial ou usou imoderadamente do meio a que teve de recorrer. A indagação da actuação em legítima defesa deve fazer-se no sentido de determinar se para o dependente, naquelas condições concretas, o meio utilizado surge como necessário, em termos aproximados.