016449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016449
Acórdão
Descritores: Isenção fiscal, Imposto ordinario, Imposto estadual, Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar, Interpretação do acto administrativo, Interesse publico
Recorrente: Manufactura Nac de Borracha Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014040
Nr Documento: SA219750115016449
Data de Entrada: 23/04/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / EXTRAORDINARIO / DEFESA ULTRAMAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bb56a82c52736cc802568fc00371250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:016449.1D
Sumário
A interpretação do acto administrativo visa surpreender a intenção da vontade manifestada pelo orgão administrativo atraves dos termos em que essa vontade foi manifestada, das circunstancias em que o foi, da natureza do acto, do interesse publico e das praxes administrativas. Em face dos termos do pedido formulado por Manufactura Nacional de Borracha, S. A. R. L., ao abrigo da alinea c) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de Março de 1945 - concessão de isenção de impostos do Estado e dos corpos administrativos para a instalação de uma nova unidade industrial - , dos termos do despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos de 15 de Março de 1967, que concedeu aquela sociedade isenção de impostos ao Estado, e do interesse publico, unicos elementos que concorrem na interpretação daquele acto administrativo, e de concluir que a intenção da vontade manifestada no referido despacho foi a de a Administração conceder aquela sociedade isenção de impostos ordinarios ou normais e não tambem do imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar.