025246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025246
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Embargo de obra, Demolição, Licença de construção, Condição, Ratificação confirmativa, Acto confirmativo, Violação de lei
Recorrente: Pinho , Maria
Recorridos: Cm de Ovar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029128
Nr Documento: SA119900703025246
Data de Entrada: 28/07/1987
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/987bbd2e7339c33c802568fc0037da1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025246.99
Sumário
Tendo uma camara municipal deliberado, em 10-2-86, ordenar o embargo da obra de construção de uma casa de habitação, cuja licença fora concedida por deliberação de 18-12-85, sujeita a condições, uma das quais, a relativa ao seu alinhamento, não foi observada, aquela não constitui acto revogatorio de deliberação anterior. Se, posteriormente, a mesma camara tomou mais duas deliberações, uma em 17-2-86, ratificando o embargo ordenado em 10-2-86, e outra em 10-3-86, determinando a demolição da obra no prazo de cinco dias, por não ter sido respeitado o embargo, estas duas ultimas mais não são do que meros actos confirmativos da deliberação de 10-2-86, que ordenou o embargo, pelo que são insusceptiveis de impugnação contenciosa. A deliberação de 10-3-86 não enferma de vicio de violação de lei, pois teve como pressuposto o incumprimento por parte da recorrente da condição imposta pela primeira deliberação, a de 18-12-85, que se firmara na ordem juridica e que não podia deixar de ser respeitada, designadamente na parte relativa ao novo alinhamento a efectuar pelos serviços de topografia da camara, que não chegou a ter lugar. Não merece censura a sentença do TAC que assim decidiu, pelo que deve ser confirmada.