0050930 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 0050930
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Incumprimento, Resolução do contrato, Falência, Réu, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030914
Nr Documento: RP200103190050930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/410c059e7adaa1fa80256a4d0031962dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0050930.A6
Sumário
A omissão de pronúncia, na sentença condenatória da ré, sobre o facto de esta haver sido declarada em estado de falência invocado pelo liquidatário judicial e também do conhecimento oficioso do tribunal, determina a nulidade daquela decisão. A indemnização por perdas e danos prevista em cláusula estipulada pelos outorgantes de um contrato de locação financeira (cujo texto indicava que por incumprimento da locatária esta ficaria obrigada a pagar à locadora importância igual a 50% do capital financeiro em dívida no momento da resolução do contrato) é um encargo da dívida vencida e não paga e, como tal e segundo expressa disposição do artigo 151 n.2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, é inexigível da massa falida.