067072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067072
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Concorrencia de culpas, Prioridade de passagem, Lucro cessante, Nexo de causalidade, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004398
Nr Documento: SJ197805230670721
Referência Publicação: BMJ N277 ANO1978 PAG258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97d136b4ab58efa3802568fc00397fd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067072.91
Sumário
Quando a definição da culpa supõe a interpretação e aplicação de regras de direito, a materia e da competencia do Supremo Tribunal de Justiça. Enquanto o artigo 8, ns. 1 e 2, do Codigo da Estrada, consagra o principio da prioridade de passagem nas praças, cruzamentos e entroncamentos dos condutores que se apresentam pela direita, sem terem de modificar a sua velocidade ou direcção, direito que deve ser exercido com precedencia das indispensaveis precauções, o artigo 11 do citado diploma preve o caso da posição de marcha e das precauções que devem tomar os condutores que pretendem mudar de direcção. Com referencia aos lucros cessantes ha que admitir a existencia de nexo causal quando sem o facto que obriga a indemnização o demandante teria alcançado o ganho segundo o curso regular das coisas ou das circunstancias, ganho esse de esperar com toda a probabilidade. Nos lucros cessantes pressupõe-se que o lesado tinha no momento da lesão um direito ao ganho que se frustrou, ou melhor, a titularidade de uma situação juridica que mantendo-se-lhe daria direito a esse ganho.