0262/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0262/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Federação desportiva, Acto técnico, Acto administrativo, Jurisdição administrativa, Questão de grande relevância jurídica
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00062929
Nr Documento: SA1200603230262
Juízes: Antonio SamagaioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ce7ea80bc2c36f080257141003e0dedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0262.06.2B
Sumário
É de admitir, por se enquadrar na previsão do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, o recurso de Acórdão do TCA, em que está em causa a determinação da competência material da Jurisdição Administrativa, sendo que, no caso em discussão, as operações necessárias à consecução de tal objectivo se apresentam dotadas de particular complexidade, por se reportarem designadamente, à definição de quais os actos praticados pelos órgãos das federações desportivas que se devam ter como integrando decisões estritamente desportivas, por atinentes como as “leis do jogo”, não envolvendo o exercício de qualquer poder público, tendo isto já, no âmbito de aplicação da lei de Bases do Desporto (Lei 30/2004, de 21/7).
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting (FPAK), vem ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do Acórdão TCA Sul, de 27-1-06, que, revogando a sentença do TAF de Lisboa, de 6-9-05, deferiu o pedido de suspensão de eficácia dos actos da FPAK, de cancelamento da licença desportiva condutor FPAK-EU-C com o nº 895/2005 e de suspensão preventiva do licenciado João Filipe pelo Conselho Disciplinar. Como razões para admissão do recurso refere nas conclusões da sua alegação as seguintes: A questão da determinação da competência material dos Tribunais Administrativos e consequente delimitação da competência das instâncias competentes no seio da ordem desportiva para apreciar questões estritamente desportivas, revela-se essencial para a boa aplicação do direito, para o respeito pela lei substantiva e para o bom funcionamento dos tribunais. II. Assume importância do ponto de vista jurídico aferir a correcta aplicação do artigo 47º da Lei de Bases do Desporto que se refere à Justiça Desportiva, e dessa forma garantir o respeito pela separação das ordens jurídicas competentes, uma vez que da análise dessa questão jurídica depende igualmente a boa aplicação do direito e o correcto funcionamento dos tribunais. III. Considerando que o Tribunal de 1ª instância e o Tribunal Central Administrativo apresentam entendimentos distintos do disposto no artigo 47º da Lei de Bases de Desporto, importa definir com clareza quais os actos que devem ser sujeitos à análise dos Tribunais Administrativos e quais os actos que pela sua natureza são do exclusivo apuramento dentro da ordem desportiva. O bom funcionamento da justiça desportiva, depende em bom rigor do esclarecimento dessa questão que surge como novidade na sequência das alterações produzidas pela Lei 30/2004 de 21 de Julho. É necessário definir, clarificar e fazer respeitar o enquadramento legal e a estrutura orgânica da justiça desportiva estabelecida pela Lei de Bases do Desporto – Lei 30/2004 de 21 de Julho, que necessita ser eficazmente aplicada. VI. A análise dessa questão pelo … Supremo Tribunal Administrativo contribuirá para terminar com a confusão da qualificação de actos e questões puramente desportivas e nessa medida insusceptíveis de recurso fora das instâncias competentes no seio da ordem desportiva. VII. Dessa forma, evitar-se-á a repetição no futuro do recurso aos Tribunais Administrativos para análise de questões puramente desportivas, o que impedirá a expansão da controvérsia e delimitará as competências de conhecimento das questões administrativas e desportivas por parte das respectivas instâncias competentes. VIII. Pelo que está em causa o esclarecimento de uma questão relevante para evitar a expansão da controvérsia e dessa forma importante para o melhor funcionamento e correcta aplicação do direito. (Neste sentido Ac. Supremo Tribunal Administrativo de 4-01-2006 Proc. 01197/05). O universo jurídico desportivo necessita de ver esclarecido quais as competências e poderes de cognição que pela sua natureza se inserem exclusivamente no seio da ordem desportiva para uma aplicação célebre e eficaz da justiça desportiva. Atendendo ao cerne do litígio, estão reunidos os pressupostos do disposto no artigo 150º do CPTA para admissão do recurso de revista que ora se interpõe.” – cfr. fls. 555-557. 1.2 Por sua vez, o agora Recorrido sustenta não ser de admitir o recurso, argumentando nos termos que se sintetizam nas seguintes conclusões da sua alegação: Não se verificam os pressupostos de admissão do presente recurso revista, na medida em que a única questão colocada, eventualmente sindicável em sede de recurso de revista por parte do …STA, seria a da alegada incompetência dos tribunais administrativos para julgar a presente causa. Não se estando em presença de qualquer questão nova ou inusitada, mas sim, e pelo contrario, perante uma questão que tem vindo a ser resolvida desde que existe jurisdição administrativa – a questão da competência, ou não, dos tribunais administrativos – não estamos perante os pressupostos dos recursos excepcionais de revista, previstos no artigo 150º do CPTA (…). Existe, aliás, vasta e assente jurisprudência do STA sobre a matéria em presença, nos termos da qual o critério legal, sem excepções e uniformemente aplicado, é o da natureza (de gestão pública ou privada) do acto praticado. À luz do nº 2 do artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) não existe qualquer conflito entre a decisão do presente processo tomada em 1ª instância e a tomada em 2ª instância, prevalecendo a do tribunal de hierarquia superior. Não é função do recurso excepcional de revista permitir um segundo grau de recurso jurisdicional. Não está, portanto, em causa a apreciação de uma questão que se revista de importância fundamental, muito menos que torne necessária a análise por parte do … STA para uma melhor aplicação do direito. Deve assim o presente recurso de revista ser rejeitado.” – cfr. fls. 592. 3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista previsto no nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A este propósito assinala Vieira de Andrade, que o que importa aqui não é tanto o interesse prosseguido pelo Recorrente mas “a realização de interesses comunitários de grande relevo” – cfr. a sua obra “A Justiça Administrativa (Lições), 5ª edição, a págs. 394-395. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é e natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que, em regra, das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso de apelação não cabe recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já aludido nº 1, do artigo 150º do CPTA. Em suma, de acordo com o já exposto, a intervenção excepcional do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Ora, perante o que se acabou de enunciar temos que, na situação em análise, se mostram preenchidos os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista. Na verdade, deparamos com uma questão que se reveste de especial relevância jurídica, já que se prende com a definição do âmbito e limites da jurisdição administrativa, sendo que, no caso em discussão, as operações necessárias à consecução de tal objectivo se apresentam dotadas de particular complexidade, por se reportarem, designadamente, à definição de quais os actos praticados pelos órgãos das federações desportivas (a quem tenha sido concedido o estatuto de utilidade pública) que se devam ter como integrando decisões estritamente desportivas, por atinentes com as “leis do jogo”, não envolvendo o exercício de qualquer poder público e, isto, sabido como é, que tais órgãos podem praticar actos materialmente administrativos, em especial no tocante à dopagem, corrupção e violência no desporto. É claro que não se desconhece existir jurisprudência deste STA sobre a temática em análise, sucede que tal jurisprudência, que, entretanto, se foi consolidando, não teve em conta o quadro legal agora vigente (a Lei de Bases do Desporto – Lei 30/2004, de 21-7), dai que seja de toda a utilidade ver em que medida é que o novo enquadramento jurídico é ou não susceptível de alterar a linha que até aqui tem vindo a ser seguida. Acresce que estamos em face de uma questão que, pela sua peculiar natureza e pela real possibilidade de a situação concreta se repetir num número indeterminado de casos futuros (ainda que, obviamente, reportados a outras federações desportivas), detém uma efectiva capacidade de expansão da controvérsia, assim, também deste modo se justificando a intervenção deste STA, atenta a especial relevância jurídica da questão já antes identificada. Verificam-se, por isso, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA. – DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o presente recurso de revista, devendo, consequentemente, proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 23 de Março de 2006. – Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.