I - O recurso de revista contemplado no art. 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada,...

I - O recurso de revista contemplado no art. 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de...

I - O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista...

Não se assumem como de especial relevância jurídica, para os efeitos previstos no nº 1, do artigo 150º, do CPTA, as questões que se não apresentam particularmente complexas e cuja resolução não...

É de admitir o recurso previsto no art. 150° do CPTA quanto à questão de saber se, na ausência de disposição expressa na Lei n° 4/83 de 2 de Abril (na redacção dada pela Lei n° 25/95 de 18 de Agosto)...

Reveste importância social e jurídica fundamentais estabelecer uma interpretação superior das disposições conjugadas dos artºs 58º do CPTA e 144º do CPC sobre a forma de contagem do prazo de...

Como critério para se aferir do preenchimento do conceito de “importância fundamental” de uma questão de direito poder-se-á estabelecer que essa qualificação é pertinente quando a questão, no plano...

I — O recurso previsto no art. 150 do CPTA tem carácter verdadeiramente excepcional e só pode ser admitido nos precisos termos deste preceito. II — Constituem índices dessa excepcionalidade a...

Está em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica e social se reveste de importância fundamental (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) o processo em que se discute a paralisação da...

O recurso de decisão do TCA em 2.ª instância em que está em causa determinar se foi respeitada a observância do princípio do contraditório, as regras da distribuição da jurisdição entre tribunais...