015185 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O suprimento ou regularização de deficiencias formais ou de instrução não comporta a modificação substancial do objecto do recurso , considerando impugnado outro despacho que não o indicado na petição irregular. II - O despacho que, por não impugnado, se consolida na ordem juridica, forma caso decidido ou resolvido. III - E irrelevante que o primeiro despacho tenha sido notificado posteriormente a outro que o confirma, salvo para começo do prazo de interposição do recurso. IV - O recurso relativo ao acto confirmativo consubstanciado no segundo despacho deve ser rejeitado.