0124735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0124735
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denuncia para habitação, Causa de pedir, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001666
Nr Documento: RP199107080124735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40417b484e75605a8025686b00662bdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124735.01
Sumário
A sentença constitui caso julgado nos precisos termos em que julga. Numa acção de despejo destinada a denunciar o arrendamento, por necessidade da casa para sua habitação, julgada improcedente por o autor ter omitido a alegação de não ter casa própria ou arrendada há mais de um ano, a respectiva sentença só constitui caso julgado relativamente a matéria decidida, ou seja, não ter o autor alegado o requisito essencial à procedência da acção a que se refere a alinea b) do numero 1 do artigo 1098 do Código Civil. Vindo o autor a propor, depois, uma nova acção em que alegou tal requisito, não se verifica a identidade da causa de pedir. Por isso, não procede a excepção de caso julgado.