027431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027431
Acórdão
Descritores: Competencia dos secretarios de estado, Competencia propria, Delegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio, Plano de urbanização da costa do sol, Recurso contencioso, Incompetencia relativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032427
Nr Documento: SA119910514027431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51dcda7f0581a62e802568fc0037f49bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027431.53
Sumário
Os Secretarios de Estado, como membros do Governo, não hierarquicamente subordinados a qualquer outra autoridade, quando, no exercicio das respectivas funções administrativas, cometem actos administrativos de eficacia externa, actuam, por principio, em termos finais, a vontade funcional da Administração, quer ajam no ambito de competencias proprias originarias, quer delegadas ou mesmo quando não tenha havido delegação de poderes. Não e assim de rejeitar o recurso contencioso de um despacho de um Secretario de Estado proferido no dominio do Decreto-Lei n. 329/87, de 23 de Setembro - Lei Organica do XI Governo Constitucional - por se tratar de acto administrativo final independentemente de saber se o despacho de delegação de poderes invocado para a sua pratica lhe conferia ou não poderes para o proferir. O acto do Secretario de Estado praticado no exercicio do poder administrativo conferido pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 37251, de 28 de Dezembro de 1948, no ambito do Plano de Urbanização da Costa do Sol, esta ferido do vicio de incompetencia, por não caber na delegação de poderes do respectivo Ministro.