0120896 - Tribunal da Relação do Porto

Porque no âmbito do contrato de arrendamento rural o arrendatário pode provar, até ao encerramento da discussão em primeira instância, que pagou ou depositou as rendas em falta e os juros de mora, não são aplicáveis, nem por analogia, as regras do artigo 979 do Código de Processo Civil, o qual estabelece um regime diverso e incompatível com o que estatui o artigo 13 da Lei do Arrendamento Rural ( Decreto-Lei n. 76/77, de 29/09 ).