Quando foi proferido o acórdão 0066074?

O acórdão foi proferido em 04 de dezembro de 2002.

Acórdão TRL — Trabalho temporário, Exame médico, Empresa

Acórdão

DL 143/99 DE 30/04 ART66 N1 N2. DL 433/82 DE 27/10 ART19 ART3 N2. DL 244/95 DE 14/09. DL 441/91 DE 14/11. DL 133/99 DE 21/04. L 146/99 DE 1/9. DL 358/89 DE 17/10 ART2 D) ART18. DL 26/94 DE 01/02 ART16 N1. L 7/95 DE 29/03. L 39/96 DE 31/08. L109/2001 DE 24/12.

I- Compete à empresa utilizadora do trabalho temporário a realização dos exames médicos de saúde previstos no artº 16º do DL 26/94 de 01/02.

II- A empresa de trabalho temporário só é responsável por esses exames relativamente aos seus próprios trabalhadores permanentes.

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