002476 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O imposto extraordinario criado pelo Dec-Lei 201-A/79, de 30-6, não constitui um custo do exercicio, nos termos dos artigos 26 e 37 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI). II - Os encargos com a satisfação das ferias e subsidio de ferias dos trabalhadores constituem encargo da empresa no ano do efectivo pagamento.