9710919 - Tribunal da Relação do Porto

I - A notificação da arguida para as primeiras declarações prestadas em inquérito não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal. Não releva a circunstância de no decurso do prazo prescricional ter entrado em vigor o Código Penal de 1995 à luz do qual não teria ainda decorrido o prazo prescricional pois prevalece a solução extraida do Código Penal de 1982 por força do artigo 2 n.4.