01266/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Cabe ao requerente o ónus de identificar especificadamente os actos de execução indevida cuja declaração de ineficácia requer nos termos do nº 3 do artº 80º da LPTA. II - O pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, nos termos daquele nº 3 do art. 80° da LPTA, tem como pressuposto o deferimento do pedido de suspensão de eficácia, pelo que o indeferimento da providência, condena ao malogro o deferimento daquele pedido de declaração de ineficácia, no caso dos autos formulado já depois de haver sido indeferida a mesma providência.

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A..., AS (R.te), com os sinais dos autos, requereu neste STA a suspensão de eficácia do despacho de 15 de Março do Secretário de Estado da Saúde (ER), que decidiu a descomparticipação do Estado no preço de venda ao público do medicamento “CHOLIATRON” – comprimidos – cuja autorização de introdução no mercado é titulada pela requerente. Por acórdão de 13 de Agosto de 2003 (cf. fls. 103 110), foi indeferida a providência. Com invocação de oposição de acórdãos, recorreu para o Pleno da Secção que, por seu acórdão de 12 de Novembro de 2003 (cf. fls. 150-154) julgou inverificada tal oposição, julgando findo o recurso. Por seu requerimento de 13/NOV/03, junto aos autos a fls. 163-166, a R.te veio requer que se declarassem ineficazes os actos de execução praticados pela Autoridade Requerida, nos termos dos quais se comunicou ao INFARMED e à Associação Nacional de Farmácias a descomparticipação efectiva do CHOLIATRON, a partir de 29 de Outubro de 2003. Para tanto, e em resumo invocou o que segue. Por força do disposto no artº 80º da LPTA, a citação da ER, implicou a suspensão provisória do acto cuja suspensão foi requerida. Tal significa que, no caso em apreço, pelo menos enquanto o processo de suspensão de eficácia não for definitivamente julgado pelo Pleno da Secção do Supremo Tribunal Administrativo, a decisão do Senhor Secretário de Estado da Saúde não pode produzir os seus efeitos, o que implica que o medicamento CHOLIATRON deverá continuar a beneficiar da comparticipacão nos mesmos termos em que beneficiava, até à decisão do Senhor Secretário de Estado da Saúde acima mencionada . Ora, sucede porém que, a Autoridade Requerida terá ordenado aos serviços competentes e comunicado ao INFARMED e à Associação Nacional de Farmácias a execução imediata do despacho suspendendo, assim ordenando que, a partir de 29 de Outubro de 2003, o medicamento acima mencionado deixasse de ser comparticipado, o que implica clara violação do disposto no n.º 1 do artigo 80.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos . Na sequência do sucedido, as farmácias estão actualmente a recusar a comercialização do CHOLIATRON, com a actual embalagem, que continua a prever a comparticipação, por indicação da Associação Nacional de Farmácias entidade esta à qual foi comunicado, por via da Autoridade Requerida, indevidamente, a descomparticipação do CHOLIATRON, a partir de 29 de Outubro de 2003. Uma tal actuação da Autoridade Requerida, vem causando prejuízos avultadíssimos à ora Requerente, que deles se fará ressarcir na sede própria para esse efeito. Não obstante, a Requerente necessita, desde já, de obter a declaração de ineficácia dos actos praticados pela Autoridade Requerida no sentido de obter (obstar?) a execução imediata e ilegal do despacho suspendendo, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 80.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Com efeito, independentemente do desfecho do presente processo, o certo é que, na pendência do mesmo, todos os actos que formal ou informalmente sejam praticados pela Autoridade Requerida, no sentido de se executar tal despacho, são ilegais por violarem o disposto no n.º 3 do artigo 80º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Notificada a ER para se pronunciar sobre tal requerimento, nada disse. Por seu lado, neste Supremo Tribunal a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta, tendo vista nos autos, emitiu o parecer de fls. 174, do teor seguinte: “Não vem documentada a existência da alegada comunicação da Entidade Requerida, ao Infarmed e à Associação Nacional de Farmácias, em execução da decisão impugnada, com violação do disposto no art. 80º da L.P.T.A. Sendo certo que «incumbe ao Requerente alegar e demonstrar, ainda que sumariamente, a prática dos actos de execução, por si tidos como indevidos» (ac. de 30.04.1998, Proc. n° 42.752). Por outro lado, o pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida visa evitar que esta ocorra, antes do Tribunal se pronunciar sobre o pedido de suspensão de eficácia. Nos presentes autos, o acórdão que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia já transitou. Deverá, em consequência, ser indeferido o pedido de declaração de ineficácia, formulado nos termos do art° 80.º n° 3, da L.P.T.A.”. Sem vistos vêm os autos à conferência, para apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O que está em causa no presente recurso, e como já se viu, resume-se ao que segue. Tendo sido indeferido por acórdão de fls. 103-110, pedido de suspensão de eficácia do despacho da ER, que decidiu a descomparticipação do Estado no preço de venda ao público de medicamento comercializado pela R.te, e tendo o Pleno da Secção, por seu acórdão de fls. 150-154, julgado findo o recurso para ali interposto por se não verificar oposição de acórdãos, veio a mesma, no próprio dia da prolação deste último aresto requer que se declarassem ineficazes os actos de execução alegadamente praticados pela Autoridade Requerida, nos termos dos quais se terá comunicado ao INFARMED e à Associação Nacional de Farmácias a descomparticipação efectiva do CHOLIATRON, a partir de 29 de Outubro de 2003. Não foi, no entanto, produzida alguma prova de tais actos de execução. Independentemente de a ausência daquela prova, por si só, dever conduzir ao indeferimento do que vem pedido, pois que, como afirma a Digna Magistrada do M.ª P.º no seu aludido parecer, e com arrimo em jurisprudência deste STA que cita, «incumbe ao Requerente alegar e demonstrar, ainda que sumariamente, a prática dos actos de execução, por si tidos como indevidos» (ac. de 30.04.1998, Proc. n° 42.752) Poderão ver-se ainda, por mais recentes, e entre outros, os seguintes acórdãos do STA: de 23/09/1998 (Rec. 44082), de 28/10/1998 (Rec. 44007) e de 24/02/2000 (Rec. 45366). , tem interesse atentar no que vai dizer-se de seguida. É que a jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal tem entendido, mesmo quando tal é apreciado juntamente com o pedido de suspensão de eficácia (o que não é o caso, visto que nos presentes autos, o acórdão que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia já transitou em julgado, pese embora o pedido haja sido formulado ainda antes), que o pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, nos termos do nº3 do citado preceito legal, tem sempre como pressuposto o deferimento do pedido de suspensão de eficácia, do qual constitui incidente, pelo que o indeferimento desse pedido, ainda que por decisão não transitada, condena ao malogro o deferimento do pedido de declaração de ineficácia. Efectivamente, como se ponderou no acórdão deste STA de 3/JUL/03, Rec. nº 0782A/03, citando outra jurisprudência No caso, o Ac. de 27/5/2003, Rec. 528/03 e jurisprudência aí referida , podendo no entanto, entre muitos outros, citar-se por mais recentes os acórdãos de 28/10/199828 (Rec. 44007) e de 11/05/2000 (Rec. 45496). , «o poder de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida é conferido ao tribunal "para efeitos da suspensão", expressão que significa que o poder de declarar ineficazes tais actos não é um fim em si mesmo ou destinado a sancionar o incumprimento pela autoridade administrativa dos deveres que lhe impõe o nº 2 do art. 80º, mas um instrumento da efectividade da decisão que decrete a suspensão, para que o deferimento do pedido não seja destituído de efeitos práticos. Por isso só deve ser tomada se e quando o pedido de suspensão for julgado procedente. No mesmo sentido milita ainda o facto de a lei não estabelecer a ineficácia como consequência automática, a decretar inelutavelmente pelo tribunal verificada a execução indevida, mas dizer que o " tribunal…pode declarar ineficazes" os actos de execução praticados, o que reforça o argumento de que tal decisão está dependente de um juízo de necessidade ou adequação à efectividade da suspensão que não de mera verificação de que houve actos de execução indevida. (...)». Em resumo, por qualquer dos enunciados fundamentos (não haver sido produzida qualquer prova dos aludidos actos de execução, e atenta a ratio do poder de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida conferido pelo nº 3 do artº 80º da LPTA), está o pedido votado ao malogro. DECISÃO : Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em indeferir o pedido de declaração de ineficácia d os enunciados actos de execução indevida alegadamente praticados pela Autoridade Requerida. Custas pelos requerentes, fixando a taxa de justiça em 95€ (noventa e cinco euros) Lx. aos 17 de Fevereiro de 2004. João Belchior – Relator – Alberto Augusto Oliveira – Políbio Henriques