025311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 025311
ACORDAO
Descritores: Classificação de serviço, Comissão paritária, Parecer obrigatório, Dirigente máximo do serviço, Decisão final
Sumário
I - A Comissão Paritária intervem obrigatóriamente no processo de classificação de serviço, desde que o notado ou o dirigente máximo do serviço discordem da decisão dos notadores. II - É ao dirigente máximo do serviço que cabe proferir, sempre, a "decisão final" - tenha havido ou não consenso na Comissão Paritária (embora essa "decisão final" esteja sujeita a recurso hierárquico para o membro do governo competente por força do art. 39, n. 1 do Dec. Reg. 44-B/83).
