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024413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024413
ACORDAO
Descritores: Usurpação de poder, Acto materialmente judicial, Divida ao estado, Seguro, Empreitada de obras publicas
Sumário
O despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aerea pelo qual se reconhece, no dominio obrigacional, a existencia de divida ao Estado por efeito de contrato de seguro, consubstancia a pratica de um acto materialmente jurisdicional e, como tal, eivado do vicio de usurpação de poder. O vicio de usurpação de poder determina a nulidade do acto dele afectado.