022412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022412
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Concurso publico, Onus de prova, Onus de alegação de factos, Unidade colectiva de produção, Principio da oficialidade
Recorrente: Minapa
Recorridos: Ucp Agricola 4 de Agosto Crl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031853
Nr Documento: SAP19901023022412
Data de Entrada: 06/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1eb59473252ba190802568fc0037f046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:022412.12
Sumário
O ajuste directo traduz uma solução preferencial ou priveligiada relativamente ao concurso publico. Para que possa beneficiar deste regime excepcional, exercitando o respectivo direito, a UCP explorante dos predios tem de invocar e demonstrar qualquer circunstancia especial justificativa daquele regime favoravel, como por exemplo, a de que esses predios ja se encontravam a ser explorados segundo uma gestão tecnica e economica equilibrada. Tal onus de alegação e prova não e modificavel pela natureza simultaneamente publica e privada do correspondente procedimento administrativo. Assim e legal o despacho que - perante os entraves ou dificuldades postos a administração relativa a recolha de elementos sobre a gestão efectuada pela U.C.P. possuidora dos predios - , determina a entrega das respectivas terras para exploração mediante concurso publico, com preterição do ajuste directo.