042591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042591
Acórdão
Descritores: Negligência, Co-autoria, Tráfico de estupefaciente, Recurso penal, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007568
Nr Documento: SJ199205070425913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9b6c94be1111d1e802568fc003a77baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042591.86
Sumário
Qualquer dos vícios contemplados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal de 1982, segundo a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, deve constar do texto da decisão recorrida, considerada na sua globalidade e sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou durante a instrução, ou até mesmo no julgamento, como aliás o impõe a letra do preceito. Se o tribunal recorrido introduz a co-autoria no terreno incompatível da negligência há erro de julgamento, mas não há erro notório na apreciação da prova. Com efeito, a negligência é incompatível com a co-autoria. Aquela jamais se processa em termos de actuação conjunta, consciente e querida, assim como não aceita um "plano co-formador do delito". Cada uma das arguidas, em função de autónomas violações de deveres de cuidado - objectivo e subjectivo - cometeu um crime por negligência do artigo 32 do Decreto-Lei 430/83.