040242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 040242
Acórdão
Descritores: Abertura de concurso, Revogação do acto administrativo, Acto interno
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053121
Nr Documento: SA119971028040242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/909178923ee399738025699900533abfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040242.DB
Sumário
O acto determinativo da abertura de concurso de provimento e o acto revogatório desse acto constituem actos internos, não produzindo quaisquer efeitos na ordem jurídica externa à Administração, pelo que, não configurando, por isso, actos administrativos, são insusceptíveis de impugnação contenciosa. É igualmente acto interno, contenciosamente irrecorrível, o despacho ministerial que, visando disciplinar e racionalizar os serviços, revoga acto que atribui à Secretaria - Geral determinados lugares por conta da quota global de descongelamento afecta a esse Ministério, e ordena à Secretaria - Geral para actuar em conformidade, com vista a suspender o processo de provimento dos referidos lugares.