002520 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inconstitucionalidade de um diploma e fundamento de oposição nos termos da al. a) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). II - O Dec-Lei 374-L/79, de 10-9, não e inconstitucional. III - Assim, são legais as taxas cobradas ao abrigo deste diploma.