018076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 018076
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Objecto do recurso jurisdicional, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: H Galfetti & Filho Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST ÉVORA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042997
Nr Documento: SA219941214018076
Data de Entrada: 06/04/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb0ebbad858e4f8a802568fc00392d6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018076.ED
Sumário
Invocando a Recorrente, em recurso interposto "per saltum" de sentença da 1 Instância para o STA nulidade do título nos termos do n. 1 do art. 249 do CPT e do art. 802 do CPC, aplicável "ex vi" al. f) do art. 2 do CPT, por indevida cumulação de duas execuções para as quais são competentes tribunais diversos (o Cumum e o T.T.) é o STA hierarquicamente incompetente face aos arts. 167 do CPT e 32/1/b e 41/1/a) do ETAF se na factologia dada como assente da sentença se não inclui qualquer referência aos contratos cujo incumprimento determinou a execução e a fixação de cláusulas para o conhecimento das questões delas emergentes, no tocante aos respectivos foros.