022290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022290
Acórdão
Descritores: Serviço publico, Autonomia administrativa, Orgão, Acto definitivo, Recurso contencioso, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Remessa do processo ao tribunal competente, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Morais , Jose
Recorridos: Administrador-geral Substituto da Caixa Geral de Depositos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRADOR-GERAL SUBSTITUTO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1981/08/05.
Nr Convencional: JSTA00015112
Nr Documento: SA119850718022290
Data de Entrada: 20/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b1ffd33edaa0be2802568fc00371fc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:022290.74
Sumário
Com a entrada em vigor, em 1-1-85, do Decreto-Lei 129/84, de 27-4, o STA passou a ser incompetente para comnhecer dos recursos interpostos, a partir de 1-1-85, dos actos praticados pelos orgãos de serviço publico dotado de autonomia administrativa. Essa incompetencia conduz a rejeição do recurso. Verificada a incompetencia, não e caso de remessa do processo ao abrigo do Decreto- -Lei 374/84, de 29-11, por as disposições transitorias constantes deste diploma serem apenas aplicaveis aos recursos interpostos quando subsistia a competencia do STA, não aqueles que tiveram inicio quando cessara essa competencia, por força da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 129/84.