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9410920 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Marques Salgueiro

Data: 29 de março de 1995

Processo: 9410920

ACORDAO

Descritores: Fiel depositário, Violação de apreensão legítima

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00014028

Nr Documento: RP199503299410920

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24f42eaea7c8616d8025686b0066aa9f

Sumário

I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal o fiel depositário de bens em processo civil ou penal que, notificado para tanto, não apresenta esses bens.

Acórdão

9410920

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de março de 1995
Relator: Marques Salgueiro

Fiel depositárioViolação de apreensão legítima

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART397.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1990/01/24 IN CJ T1 ANOXV PAG106.
AC RP DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG491.
AC STJ DE 1986/12/10 IN TJ N26 PAG20.

Sumário

I- Comete o crime previsto e punido pelo artigo

397 do Código Penal o fiel depositário de bens em processo civil ou penal que, notificado para tanto, não apresenta esses bens.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)